Direito Civil é a área que rege e regulamento as obrigações e deveres entre pessoas físicas e jurídicas no que concerne principalmente a esfera patrimonial, obrigações de ordem privada. O Direito Civil é uma “área-mãe”, extremamente abrangente, que engloba uma gama de subáreas. alguns exemplos que podemos dar de sub-ramifações ou questões atreladas a direito civil são:

Direito do Consumidor é o ramo jurídico que estabelece e regula as obrigações resultantes de transações de consumo. A determinação se uma relação é de consumo ou não é baseada na explicação fornecida pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Em contraste com outras relações, a relação de consumo tem como principal objetivo proteger o consumidor, que geralmente tem menos recursos do que o fornecedor de serviços/produtos. Alguns exemplos de casos derivados de relações de consumo são:

Saúde suplementar engloba as ações e serviços oferecidos por operadoras de planos e seguros privados de assistência médica que operam independentemente do Sistema Único de Saúde (SUS). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é responsável pela regulação e fiscalização dessas atividades. São exemplos:

Licitação é o processo administrativo obrigatório para entidades governamentais, no qual, garantindo a igualdade entre os participantes, busca-se selecionar a melhor proposta entre aquelas apresentadas pelos interessados para estabelecer determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez que os requisitos mínimos necessários ao cumprimento das obrigações propostas sejam atendidos.

Assim, os órgãos públicos contratam empresas privadas para fornecer bens e serviços por meio desse procedimento licitatório, que promove a competição equitativa entre os licitantes. Por sua vez, os particulares interessados em contratar com o setor público devem obedecer às regras e editais de cada certame.

O advogado especializado em licitações auxilia seus clientes a alcançarem sucesso nos processos licitatórios, assegurando a aplicação adequada da lei e dos editais para evitar inabilitações indevidas ou adjudicações irregulares. Essa atuação pode ocorrer tanto no âmbito administrativo quanto judicial, oferecendo os seguintes serviços: